Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO 2º DO CLT, art. 224. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento no tema (aplicação das Súmulas n . os 102, I, e 126 do TST e CLT, art. 896, § 8º). Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM PRÉDIO COMPLETAMENTE DISTINTO DAQUELE NO QUAL O RECLAMANTE LABORAVA. MATÉRIA FÁTICA. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.