Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura das razões recursais não se extrai impugnação específica e dialética aos fundamentos utilizados na decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário. Ao contrário, a parte apresenta argumentação genérica acerca da suposta existência de justo motivo para o descomissionamento, fazendo referência a óbices processuais (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) e fundamentos que jamais foram adotados por este Relator para negar provimento a seu recurso ordinário. A inexistência de impugnação das razões de decidir da decisão agravada, mediante a apresentação de argumentação desconexa do julgado, independentemente do acerto de seus fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC/2015, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz de sua Súmula 422, I. Agravo interno de que não se conhece .