Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.

Considerando que o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, defiro, com ressalva de entendimento pessoal, os benefícios da justiça gratuita. Afastado o óbice indicado no despacho denegatório do recurso de revista, prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do citado apelo, nos termos daOJ282da SbDI-1 do TST. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)