Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica - Verba fixada por equidade, considerando o baixo valor da causa, a teor do disposto no § 8º do CPC, art. 85. Recurso não conhecido