Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Ameaça. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Parcial cabimento Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial com em juízo, corroboradas por relato de testemunha. Exaltação de ânimos e embriaguez voluntária que, por si sós, não impedem o reconhecimento do crime de ameaça. Inteligência do art. 28, I e II, do CP. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Inocorrência de bis in idem entre a agravante estabelecida no CP, art. 61, II, «f e a incidência da Lei 11.340/06. Reprimenda que comporta reparo, ante o reconhecimento da confissão externada em solo policial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)