Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

Mérito - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido