Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/18 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Perícia realizada nos autos que confirma a inaptidão - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 60.000,00 em 01/04/2.019), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)