Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a Reclamante suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Registrou que não houve pronunciamento sobre: a) « o fato de que a recorrida, para a categoria dos advogados, ter promovido um único concurso em 2003, enquanto que para as outras categorias de seus funcionários já promoveu, desde a implantação do PCCS oito concursos, com o que restou caracterizada a evidente discriminação sofrida pela categoria dos advogados «; b) esclarecimento quanto à dotação orçamentária, uma vez que houve concursos para outras carreiras profissionais em diversas oportunidades; c) pedido sucessivo de pagamento de indenização compensatória, em face dos prejuízos sofridos. 2. De fato, a análise das assertivas trazidas pela Reclamante nos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional mostrava-se essencial para o deslinde da controvérsia alusiva ao direito a diferenças salariais decorrentes das promoções funcionais. 3. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)