Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM TUTELA DE URGENCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia depositar, em Juízo, o valor incontroverso do contrato, além de vedar a inclusão do seu nome, em cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - O credor não pode ser impedido de adotar as medidas legais que considere cabíveis na defesa dos seus direitos - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que a parte autora considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)