Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 773.4088.8777.0696

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito de vizinhança - Ação de indenização - Decisão agravada que não conheceu de agravo de instrumento porque não existe, no caso em tela, hipótese excepcional que determine o conhecimento do recurso, interposto contra decisão que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015 - Agravante que, mesmo no agravo interno, não mostra nenhuma situação excepcional que possibilite o conhecimento do recurso - Decisão monocrática que também foi fundamentada na ausência de prejuízo à agravante, caso ela tenha razão em suas alegações - Eventual improcedência da ação que ensejará a condenação da parte adversa nas despesas do processo, entre elas os salários periciais - Agravante que, sobre esse ponto, nada menciona - Inexistência de causa para que o agravo de instrumento fosse conhecido - Agravo interno não provido... ()

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