Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL -Tutela provisória - Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão, cancelamento ou sustação do protesto questionado nos autos, assim como para que a requerida fosse compelida a promover a retirada de determinadas mercadorias das dependências operacionais da autora - Acerto parcial - Presença dos requisitos autorizadores no que tange à pretensão de suspensão dos efeitos do protesto questionado (CPC, art. 300) - No mais, tem-se que a demanda versa sobre negócio jurídico celebrado livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento se encontram demasiadamente obscuras nesta fase processual - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão parcialmente reformada, tão somente para se determinar a suspensão dos efeitos do protesto - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)