Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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