Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido