Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto a não condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissão tecnicamente inocorrente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.