Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO -

Irresignação da autora - Alegação de impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos apresentados pelo banco, mas tão somente para corrigir vícios no ato de pronunciamento do magistrado - Insurgência que não merece acolhida - Possibilidade de oposição dos embargos declaratórios - Hipótese de evidente erro material nos cálculos considerados corretos pelo magistrado - Decisão que, ao encampar cálculos com erro material, passa, ela própria, a também conter erro material - Incidência do disposto no CPC, art. 1.022, III - Cálculos apresentados pelo banco em sua impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou os valores corretos, mas com flagrante erro material ao deduzir valor inferior àquele que deveria ser compensado por conta dos depósitos efetuados na conta corrente da parte autora, nos expressos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, sem recurso contra esse ponto - Correção do erro material que se mostra possível e necessária, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora, nos termos do art. 804 do Código Civil - Depósitos bancários suficientemente comprovados por meio de comprovantes de depósitos e extratos da conta da apelante - Demonstração de cumprimento da obrigação de cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante pelo banco, não impugnado de forma satisfatória pela autora - Manutenção da r. sentença. ... (Continua)