Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de infração de desenho industrial cumulada com concorrência desleal e pedido de indenização por perdas e danos - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a instrução probatória - Insurgência da ré - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, bem como no art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Preliminar em contrarrazões de não conhecimento do recurso - Acolhimento - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Agravante que deveria valer-se do disposto no art. 357, §1º, do CPC, o qual faculta às partes o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes na decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, ao invés de interpor embargos de declaração - Decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal que torna estável a decisão saneadora, notadamente quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade do desenho industrial - Questão que não pode ser abordada pela prova pericial, devendo ser tratada, se o caso, por meio de ação própria perante a Justiça Federal, ou, administrativamente perante o INPI - Desenho industrial é protegido através de registro e não de patente - RECURSO NÃO CONHECIDO