Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 773.9147.1758.7645

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido de alvará judicial para liberação do saldo do FGTS da conta do autor - Despacho inicial declinando da competência e determinando a remessa do processo à Justiça Federal - Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para conhecer da matéria - Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado... ()

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS).
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina).
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina).
Decreto 5.133/2004 (FGTS. Regulamenta da Lei 8.036/1990, art. 20)
FGTS. Movimentação (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Saque (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos inflacionários (Pesquisa Jurisprudência)

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