Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Sinistros, Limpeza e Conservação, - Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Citação, com as advertências do CPC, art. 910 efetivada somente em 2018, por demora em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da taxa de sinistro a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas desta data - Execução ajuizada em 18.05.2001, sendo exigível a taxa - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)