Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO TOTAL DO OBJETO TRANSACIONADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. 2. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença por concluir que o exequente deu quitação total e irrevogável em relação ao objeto transacionado. Registrou que, com base nos documentos juntados aos autos, « o reclamante, de forma expressa, apresentou desistência ou renúncia dos direitos transigidos nos autos do MS 27066/DF, especificando as seguintes verbas relacionadas ao pedido de isonomia salarial: PLR, ATS, plano de saúde e cursos de capacitação . Não se verifica, portanto, violação dos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)