Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. Pretensão do autor, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo os descontos de previdência complementar realizados pela Fazenda Pública. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Agravante que é servidor público municipal. Necessária observância aos termos do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei Complementar municipal de 254/2016, bem como aquilo que disposto pelos §§ 14 à 16, da CF/88, art. 40. Contexto probatório do qual não se confere a presença dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela de urgência, motivos pelos quais patente o seu indeferimento, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido