Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Possibilidade, no caso concreto - Comprovada a celebração de «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, pela agravada requerente e seu cônjuge, com a CDHU, ainda em 2002 - Requeridos agravantes que alegam ter a posse direta desde março/2009, por contrato verbal celebrado com o cônjuge da requerente, sem, contudo, indicar o tipo de contrato - Tese dos próprios agravantes que é compatível com os fatos narrados na inicial, no sentido de que a autora, tia da corré, permitiu a sua permanência no imóvel, a título de comodato verbal - Posse anterior que é confirmada pelos próprios fatos narrados pelos réus agravantes, mormente a permissão, dada pelo falecido marido da autora, para a permanência dos agravantes no imóvel - Comprovado o envio de notificação extrajudicial - Esbulho ocorrido a menos de ano e dia - Liminar deferida nos termos do CPC, art. 562, caput - Decisão mantida.... (Continua)