Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DÉBITO FUNDADO EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação de recuperação judicial em trâmite e edital (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial) publicado antes da propositura da presente monitória - D. Juízo reconheceu que, em razão do deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica requerida, caberia ao autor buscar a habilitação de seu crédito perante o juízo universal, condenando o credor no ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios de 10% do valor da causa (R$ 306.881,41) - Irresignação do autor pleiteando a modificação do julgado apenas nesse particular - Argumentos que convencem - Caso com contornos «sui generis - Sentença reformada no tópico - Embora extinto o feito, não há efetivo proveito econômico à parte contrária, pois em momento nenhum foi declarada eventual inexistência ou inexigibilidade do débito, mas tão somente a inviabilidade de sua exigência nestes autos, em razão do soerguimento judicial deferido - Pendência financeira, aliás, incontroversa, tanto que incluído o nome do autor, ora apelante, no quadro geral de credores apresentado pela pessoa jurídica ao juízo recuperacional - Ausência de comprovação, pela recuperanda, de que teria intimado seu credor acerca do ingresso da ação recuperacional, a corroborar a compreensão de que não há meios para afirmar, de forma taxativa, que o ora apelante tinha prévia ciência da recuperação judicial da devedora - Publicação do edital previsto no § 1º do art. 52 da LRJ que não induz presunção absoluta - Demonstração de que o ingresso da monitória ocorreu de boa-fé, tanto que o autor/credor reconheceu, em réplica, ter tomado ciência de sua inclusão no quadro geral de credores apenas por ocasião dos embargos à monitória - Princípio da causalidade - Eventual condenação do autor (incontroversamente credor da pessoa jurídica recuperanda) ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor dado à causa resultaria em obrigação superior a R$ 30.000,00 e importaria em solução teratológica, desproporcional e excessiva, além de violadora da própria essência do arcabouço legal acerca matéria previsto no CPC, art. 85, em especial diante das balizas previstas em seu § 2º - «Distinguishing do caso concreto em discussão em relação ao Tema Repetitivo 1067 do STJ - Jurisprudência deste Tribunal - Reformulação da atribuição da sucumbência que se mostra necessária - Peculiaridades do caso concreto - Ausência de parte vencedora e parte vencida, devendo cada qual arcar com as custas e despesas processuais às quais tenha dado causa e com os honorários contratuais dos respectivos advogados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)