Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.

Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... (Continua)