Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)