Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário de empréstimos consignados impugnados - Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva do Banco réu - De despacho não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.... (Continua)