Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENCCEJA: Ensino fundamental concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Recurso não provido