Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)