Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Inicial questionando débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Pretensão à exclusão - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.*
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