Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão