Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento em parte - Adesão à associação realizada por ligação telefônica - Áudio do atendimento telefônico que demonstra a ausência de clareza nas informações sobre o serviço oferecido, sendo perceptível a ausência de compreensão pela autora - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro dos valores descontados que independe da má-fé - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Dano moral, contudo, não caracterizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)