Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal. Uso de documento falso e Falsidade Ideológica (art. 304 e art. 299, ambos do CP). Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação das basilares. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... (Continua)