Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados corretamente em primeiro grau. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido