Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente - Pretensão à sustação dos efeitos do protesto de duplicata mercantil, alegando-se ausência de causa jurídica subjacente a legitimar o saque do título - Decisão condicionou concessão da tutela de urgência para sustação do protesto à prestação de caução em dinheito ou fiança bancária - Pretensão de concessão da tutela de urgência sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz a quo - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.... (Continua)