Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. CDC. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Alegação de falha no dever de segurança da instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo de ambas as partes.

1. Apelação do réu. (1.1) Alegação de falta de interesse de agir por parte da autora. Afirmação de que a autora teria firmado acordo extrajudicial, dando-se por satisfeita quanto ao ressarcimento de seu prejuízo, bem como renunciado ao direito de pleitear indenização em juízo. Acordo que envolveu parte do prejuízo sofrido pela autora, decorrente do uso indevido de cartão de débito. Ação judicial em que se pleiteia o ressarcimento pela utilização indevida do cartão de crédito. Presente o interesse de agir. (1.2) Uso indevido do cartão de crédito. Compras realizadas por terceiro. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Apelação da autora. Dano moral. Inocorrência de violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que constituem mero aborrecimento, não se constatando qualquer excepcionalidade na hipótese em discussão. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Custas e honorários. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, cabendo ao réu suportar os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa e à autora em 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Improvidos os recursos de ambas as partes, ficam majorados os honorários devidos pelo réu para 12% sobre o valor corrigido da causa e os devidos pela autora para 17% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à autora, a gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC). 4. Recursos improvidos