Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Regularidade da contratação. Inovação recursal quanto à alegação de taxa de juros abusiva e ao pedido de indenização por dano moral. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se o contrato contém informações claras. III. Razões de decidir 3. A contratação válida, apresentando o contrato informações claras a respeito da modalidade. 4. Inexistência de prova do vício de consentimento. 5. Impossibilidade de inovação recursal em relação à alegação de abusividade da taxa de juros e ao pedido de indenização por dano moral, que não constaram na petição inicial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252