Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação do Município de Franca, no sentido de que houve nulidade na averbação da retificação de área, requerida pelos proprietários do imóvel de matrícula 20.026 do 1º CRI de Franca, nos termos da Lei 6.015/73, art. 213 (Lei dos Registros Públicos) - Apresentação de impugnação pela Municipalidade após o decurso do prazo de 15 dias estabelecido no § 2º do mencionado dispositivo legal - Produção de perícia técnica em Juízo, concluindo que as medidas apresentadas pelos proprietários do imóvel ao Oficial de registro estão corretas - Observação de que a questão sobre eventual invasão de área pública deve ser discutida em via própria - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)