Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido