Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição do indébito. Alegação de que, em razão dos sucessivos descontos nos proventos da autora, os valores inicialmente contratados já foram quitados. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor. Diferente do alegado, os elementos comprovam que não se trata de contrato de empréstimo consignado e sim cartão de crédito consignado, o qual a autora não comprova ter quitado os valores utilizados por meio do cartão de crédito contratado. Ausente perigo de dano, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2016. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.

Recurso não provido