Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demurrage. Indevida a exigência do pagamento imediato da sobre-estadia como condicionante ao recebimento dos contêineres. Determinação para que a ré seja compelida a receber os contêineres. Cabimento. Valor da sobre-estadia devido até a data da tentativa de entrega pela autora. Sentença mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido