Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de anotações, aparelhos eletrônicos e acessórios de telefonia móvel. (art. 50, VII, da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Pretendida absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Versão exculpatória inverossímil do sentenciado. Provas seguras. Desclassificação para falta média ou leve impossibilitada. Falta grave caracterizada. Consequências do reconhecimento da falta disciplinar bem fixadas. Inexistente qualquer exagero ou desproporcionalidade. Agravo desprovido