Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.2208.2127.2883

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferências bancárias via PIX - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Hipótese em que as operações efetuadas o foram mediante aplicativo instalado em celular - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude - Fortuito interno não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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