Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 292, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; Precedentes desta E. Câmara.