Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUÍZO GARANTIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA FASE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 128, I E II, DO TST - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1

Afasta-se a ocorrência de deserção do Recurso de Revista, com base no disposto na Súmula 128, I e II, do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS Com relação à nulidade por cerceamento de defesa, o acórdão regional está conforme os CPC, art. 370 e CLT art. 765. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO A entrega parcial dos EPIs descritos no PGSSMATR (ausente o respirador purificador de ar PFF2), nos moldes registrados pela própria Ré, era insuficiente à proteção do empregado quanto à totalidade dos agentes insalubres a que era exposto (poeira em suspensão). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - FORMA DE RECOLHIMENTO Do exame do acervo fático probatório dos autos promovido pelo Eg. TRT, não ficou demonstrada a inclusão da Ré na agroindústria nos termos estabelecidos no Lei 8.212/1991, art. 22-A. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)