Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A alegação de que o segurado não recebeu a apólice do contrato e nem as suas cláusulas não restou comprovada nos autos, de modo que efetivamente improcede o pedido condenatório. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)