Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autora que se insurge com existência de dívida registrada em seu nome pelo condomínio réu, referente à «omissão de GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) - Demandante que atuou como síndica do edifício demandado a partir de fevereiro de 2012, não tendo se desvinculado do cargo formalmente até a propositura da demanda - Ausência de responsabilidade pelo débito bem reconhecida, com determinação de retirada de seu nome do cadastro impugnado - Dano moral, contudo, não caracterizado - Situação vivenciada pela postulante que não reflete afronta à dignidade, não gerou abalo de crédito, dor íntima, ofensa à direito da personalidade ou foi alvo de exposição vexatória - Pedido indenizatório repelido - Parcial procedência na origem - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e réu) não providos.... (Continua)