Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.4562.8549.9113

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ciência às partes do ofício que determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 18.007,66, contra a agravante. Inconformismo. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Impulsionamento do processo. Irrecorribilidade do mero despacho. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido

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