Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição de pena, com base em participação no ENEM, realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação integral - Remição devida - Recurso provido
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