Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto aos crimes de lesão corporal, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Pena-base reconduzida ao mínimo legal no tocante aos crimes de ameaça. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, bem reconhecida quanto aos crimes de ameaça. Lesões corporais e ameaças cometidas contra duas vítimas no mesmo local e em sequência. Caracterizada a continuidade delitiva quanto aos crimes de mesma espécie. Mantido o concurso material de crimes entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto. Acolhido o pedido de suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)