Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio, em razão da desistência, a partir da formalização do termo, ou, caso não realizado da interpelação judicial; b) determinar a restituição na data de eventual contemplação, ou em até 60 dias da data prevista para o encerramento do grupo; c) fixar os juros moratórios de 1% ao mês a partir do dia seguinte à data de eventual contemplação ou ao 60º dia após o encerramento do grupo; d) autorizar a retenção dos valores pagos, a título de taxa de administração, proporcional ao período de permanência; e) declarar a inexigibilidade da multa penal. Insurgência recursal da administradora de consórcio requerendo a cobrança da taxa de administração até o encerramento do grupo, a cobrança da multa prevista na cláusula penal; correção monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30; e não incidência dos juros de mora. ... (Continua)