Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de cirurgia de quadrantectomia e reconstrução parcial de ambas as mamas. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da Súmula 102/TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada com parcimônia em R$ 10.000,00. Critérios de correção. Correção monetária dos danos morais aplicada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e os juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 362 do C. STJ e CCB, art. 405). Pedido de limitação do reembolso à previsão contratual. Prejudicada. R. sentença que já impôs tal limitação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)